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Matérias > Alterações na legislação trabalhista

12/JUL/2017

Ontem o Senado aprovou algumas alterações na legislação trabalhista, alterações estas que devem ser sancionadas pelo presidente Michel Temer
Imediatamente.

Dentre as Principais relacionamos as seguintes:

Acordos coletivos: Os acordos terão força de lei e poderão regulamentar, entre outros itens, a jornada de até 12 horas, dentro do limite de 48 horas semanais, incluindo horas extras. Parcelamento das férias, participação nos lucros e resultados, intervalo, plano de cargos e salários, banco de horas também poderão ser negociados. Pontos como FGTS, salário-mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não poderão entrar na negociação.

Contribuição sindical - Deixará de ser obrigatória. Caberá ao trabalhador autorizar o pagamento.

Parcelamento de férias - As férias poderão ser parceladas em até três vezes. Nenhum dos períodos pode ser inferior a cinco dias corridos e um deles deve ser maior que 14 dias.

Grávidas e lactantes - Poderão trabalhar em locais insalubres de graus "mínimo" e "médio", desde que apresentem atestado médico. Em caso de grau máximo de insalubridade, o trabalho não será permitido.

Intervalo para almoço - Se houver acordo coletivo ou convenção coletiva, o tempo de almoço poderá ser reduzido a 30 minutos, que deverão ser descontados da jornada de trabalho (o trabalhador que almoçar em 30 minutos poderá sair do trabalho meia hora mais cedo).

Trabalho intermitente - Serão permitidos contratos em que o trabalho não é contínuo. O empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo.

Autônomos - As empresas poderão contratar autônomos e, ainda que haja relação de exclusividade e continuidade, o projeto prevê que isso não será considerado vínculo empregatício. Atualmente, é permitido a empresas contratar autônomos, mas se houver exclusividade e continuidade, a Justiça obriga o empregador a indenizar o autônomo como se fosse um celetista.

Jornada parcial - Poderá ser de até 30 horas semanais, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais, com acréscimo de até seis horas (nesse caso, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias). Atualmente, a jornada parcial é de até 25 horas semanais, sem hora extra e com direito a férias de 18 dias.

Trabalho em casa - A proposta regulamenta o chamado home office (trabalho em casa).

- Jornal do Comércio (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/07/economia/573224-senado-aprova-reforma-depois-de-tumultos.html)
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