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Matérias > e-Social – Um Fiscal Permanente e impiedoso

15/OUT/2018

e-Social – Um Fiscal Permanente e impiedoso.

Pensar que tudo está informatizado e “qualquer um” que sabe apertar o botão poderá ser responsável pelo envio das informações ao eSocial pode ser um tiro no pé.

Se atualmente a empresa só sofre fiscalização quando um Agente Fiscal da Receita Federal ou do Ministério do Trabalho comparece in loco e pede para ver os comprovantes de recolhimentos de encargos ou dos registros dos trabalhadores, empresa. com o eSocial a fiscalização tende a ser sistemática e automatizada, na grande maioria das vezes sem a necessidade da presença do fiscal no ambiente da

Pensar que tudo está informatizado e “qualquer um” que sabe apertar o botão poderá ser responsável pelo envio das informações ao eSocial pode ser um tiro no pé.

Ter pessoal qualificado que possa garantir a integração das informações entre os setores, bem como cumprir com assertividade esta nova obrigação acessória, poderá minimizar os riscos de autuação, diminuir retrabalho, bem como reduzir o passivo trabalhista.
Veja algumas situações que, se não forem devidamente observadas, serão alvos de auto de infração ou de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC

Obrigação/ Evento/ Comentários
Parametrização das rubricas da folha de pagamento/S-1010 - Tabela de Rubricas/Os valores pagos em folha de pagamento deverão ser informados através das rubricas, as quais obrigatoriamente deverão constar as incidências tributárias. Com o eSocial não será possível pagar um determinado valor isolado, sem que o mesmo esteja enquadrado nas regras de incidências de encargos previstos no eSocial.
Horas extras além das 2 horas diárias/S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS/A realização de mais de 2 horas extras diárias gera a multa prevista no art. 59 da CLT. Embora a informação no citado evento seja apenas do total de horas do mês (sem a necessidade do envio do controle diário do ponto), se a soma das horas extras for superior à média de 2 horas por dia, poderá ensejar a suspeita de realização de horas extras além da máxima diária prevista.
Banco de horas/S-9950 - Horas extraordinárias - Banco de horas/Da mesma forma que nas horas extras, se o total de banco de horas incorporadas no mês for superior à média de 2 horas extras por dia, a empresa também estará sujeita à multa prevista no art. 59 da CLT.
Intervalo intrajornada (natureza indenizatória)/S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS/O intervalo para refeição (intrajornada) não concedido deve ser informado através da rubrica 1006. Se as informações desta verba forem prestadas de forma reiterada ao eSocial, a empresa estará atraindo o risco de eventual fiscalização, já que estará infringindo o art. 71 da CLT, cuja norma retrata uma obrigação de natureza da saúde e segurança do trabalho. Tal verba, nos termos do art. 71 § 4º, tem natureza indenizatória e implica no pagamento apenas do período suprimido.
Intervalo Interjornada/S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS/O intervalo entre jornadas (interjornada) não concedidas de acordo com o art. 66 da CLT devem ser informadas ao eSocial. Neste caso, como a CLT não estabelece se o período suprimido tem natureza indenizatória, entende-se que teria natureza remuneratória, com incidência de todas as repercussões legais de uma hora extra, atraindo também os riscos de eventual fiscalização.
Participação da empresa nos valores pagos de plano de saúde/S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS/A contribuição da assistência médica da empresa (não relativo a vencimento ou desconto), relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, como benefício ao trabalhador, ao ser informado ao eSocial deve ser parametrizado como sem incidência de encargos, sob pena de a empresa descontar valores indevidos ou contribuir indevidamente para a Previdência Social ou para o Imposto de Renda.
Participação nos Lucros ou Resultados/S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao RGPS/A frequência e os valores pagos a título de PLR deve seguir o que determina a Lei 10.101/2000, pois eventuais valores pagos de forma desproporcional à renda de um ou outro empregado, pode gerar questionamentos pela Receita Federal, sob o entendimento de que aquele valor se trata de um prêmio ou outro rendimento que não a PLR, incidindo assim a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda normal.


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