Logotipo Fabro Saúde e Segurança do Trabalho
Acesso Restrito
Fale Conosco  FALE CONOSCO Fale Conosco  TRABALHE CONOSCO
Banner

Mural Fabbro > Alteração da Norma de embargou ou interdição

05/AGO/2011

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 199, DE 17 DE JANEIRO DE 2011
(Publicada no DOU de 19/01/2011, seção I página 46)

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições e em face da competência que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e o art. 2º da Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Alterar a Norma Regulamentadora n.º 3, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

ANEXO
NORMA REGULAMENTADORA Nº 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO
3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.
3.4 Durante a vigência da interdição ou do embargo, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação de grave e iminente risco, desde que adotadas medidas de proteção adequadas dos trabalhadores envolvidos.
3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.

« Voltar
Segurança do Trabalho Gestão de Segurança em Obras Prevenção de Incendio Gestão de Segurança em Obras


Fabro Segurança do trabalho
Mural Fabro
28
OUT
20
OUT
09
JAN
Mural Completo
Matérias
12/07/2017 > Alterações na legislação trabalhista ...
08/03/2017 > Sistemas de proteção contra quedas e ancoragem ganham novo foco na NR ...
26/10/2016 > O e-SOCIAL E O IMPACTO NA ÁREA DE SAÚDE DO TRABALHADOR ...
06/10/2016 > Lei trabalhista permite que feriados de quarta sejam trocados por folg ...
lista completa das materias
Apresentação

QUEM SOMOS!
ALGUNS DOS BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
POR QUE CONTRATAR A FABBRO?
POLÍTICA DE QUALIDADE, MISSÃO, VISÃO E VALORES
RAMOS DE ATIVIDADES JÁ ATENDIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA FABBRO
EMPRESAS ATENDIDAS
SÓCIOS DA EMPRESA
PARCEIROS E COLABORADORES
Serviços

*LEVANTAMENTO DE EMBARGO E/OU INTERDIÇÃO
*PLANO DE GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA
ENGENHARIA DE SEGURANÇA SAÚDE NA INDÚSTRIA E VAREJO
GESTÃO E PROJETOS DE SEGURANÇA EM OBRAS
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
TREINAMENTOS E CURSOS
Links
Legislação
Mural Fabbro
Matérias
Trabalhe Conosco
Fale Conosco
Conteúdo Aberto
(51) 3338-9546
Rua Azevedo Sodré, 212/402, CEP: 91340-040, Passo D`áreia - Porto Alegre / RS
adm@fabbro.com.br
Facebook Facebook
Copyright © 2017 - FABBRO - Todos os direitos reservados