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Mural Fabbro > Atestados Médicos - Ausência do empregado.

08/MAR/2012

1. A sumula 15 do TST dispõe: Nº 15 Atestado médico
“A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.”
2. A ordem estabelecida pelo Decreto 27048/49, art. 12, parágrafo 2º é a seguinte:
a) médico da empresa ou do convênio;
b) médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando o afastamento ultrapassar a 15 dias, e outras situações de acordo com a legislação previdenciária;
c) médico do Sesi ou do Sesc;
d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública;
e) médico de serviço sindical;
f) médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.

3. Já a Lei 605/49 em seu art. 6º, parágrafo 2º tem a seguinte redação:
§ 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha

4. Há evidente conflito entre o que diz o Decreto e o que diz a Lei. Esse conflito é resolvido pelo art. 59 da Constituição Federal:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

5. Portanto, como se constata, o decreto está hierarquicamente abaixo da lei (ordinária). Logo, vale o que está na norma de hierarquia superior, no caso, vale o que está na lei (item 3 acima).

6. A Justiça do Trabalho tem entendido em harmonizar essa situação julgando da seguinte forma: “O não atendimento desta ordem pelo empregado não autoriza isoladamente o desconto dos salários e a aplicação de penalidades pelo empregador. Tampouco é suficiente para autorizar os descontos a rejeição do atestado com base em critérios meramente formais, valendo-se de critérios que excedem os parâmetros de razoabilidade. Em outras palavras, não é possível afastar a veracidade da informação contida em documento emitido por profissional habilitado sem ao menos submeter o empregado a exames pelo corpo médico de confiança da empresa. Proc. 0020400-44.2009.5.04.0661.”

7. Em resumo: a empresa pode (veja bem: PODE) dispor que só aceitará atestados médicos de seu médico credenciado. Todavia, se o funcionário trouxer atestado do SUS ou de outro profissional, este não poderá ser recusado, desde que, evidentemente, não haja suspeitas quanto a veracidade do atestado. A Empresa, nesse caso, deve encaminhar o funcionário a seu médico e/ou ao próprio INSS para receber de um ou de ambos um retorno quanto a higidez do funcionário. Também, desconfiando do atestado fornecido pelo funcionário, a Empresa pode registrar um boletim de ocorrência junto a uma Delegacia de Polícia que, por sua vez, abrirá um inquérito policial para apurar eventual fraude (estelionato) e também registrar uma ocorrência junto ao Conselho Regional de Medicina.

Fonte: Adv. Paulo Tedesco em 02/03/12

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