Mural Fabbro > Bloqueio de dinheiro conta empregador.

22/MAR/2012

O BACENJUD – sistema judicial de bloqueio de dinheiro na conta do empregador, registrou em 2011 o volume de 1.715.773 solicitações dos Tribunais Regionais do Trabalho. O sistema, também chamado de penhora online, veio substituir as requisições de bloqueio que, antes, eram feitas por meio de ofício do juiz ao Banco onde o reclamado tinha conta corrente. Seguindo a mesma proposta, a Justiça do Trabalho tem convênios com a Receita Federal (INFOJUD, que permite aos juízes o acesso online ao cadastro de contribuintes da base de dados da Receita Federal e às declarações de imposto de renda e imposto territorial rural) e com o Departamento Nacional de Trânsito Denatran (RENAJUD, sistema online de restrição judicial de veículos).

Opinião de Paulo Tedesco (Tedesco Advogados)
Mar/2012

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